A emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) é responsabilidade da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Contudo, ressalta-se que a inspeção de boas práticas utilizada no processo de certificação, no caso do Estado de Minas Gerais, é realizada pela Vigilância Sanitária Estadual isoladamente ou em parceria com a Anvisa.