Qual legislação regulamenta, no Estado de Minas Gerais, a emissão de Alvará Sanitário, define prazos e relação de documentos necessários?

          A Resolução SES/MG nº 5711, de 02 de Maio de 2017 regulamenta procedimentos e documentação necessários para requerimento e protocolo de concessão/renovação de Licença Sanitária e padroniza procedimento de emissão de Alvará Sanitário pela Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais.