Qual validade do Alvará Sanitário no Estado de Minas Gerais?

          Conforme Lei 13.317/1999, o tempo de validade e a renovação do alvará sanitário serão concedidos de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos respectivos estabelecimentos, com base em procedimento para avaliação do risco sanitário de cada tipo de estabelecimento definido pelo órgão sanitário competente em regulamentação específica, sendo que para os estabelecimentos que ainda não tiverem sua avaliação de risco sanitário definida em regulamentação específica, o tempo de validade do alvará sanitário será de um ano a partir de sua emissão, renovável por períodos iguais e sucessivos.

           A Resolução SES/MG nº 5710, de 02 de Maio de 2017, que “Institui procedimentos para avaliação do risco sanitário no âmbito do Estado de Minas Gerais, para os tipos de estabelecimentos que menciona, conforme o disposto no art. 85-A da Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais”, sendo estes estabelecimentos fabricantes de medicamentos (exceto gases medicinais), fabricantes de insumos farmacêuticos e fabricantes de produtos para saúde, define o tempo de validade e a renovação do alvará sanitário dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário de acordo com o risco das atividades desenvolvidas, definido conforme aplicação dos procedimentos de que trata esta Resolução para cada tipo de estabelecimento (POP O SNVS 014 e 015 para fabricante de insumos farmacêuticos e medicamentos e POP O SNVS 016 e 017 para fabricante de produtos para saúde).

          De acordo com a referida resolução a validade do alvará deverá ser o tempo máximo previsto para realização da próxima inspeção, conforme resultado da aplicação dos procedimentos.

      Como estes procedimentos definem a data máxima para próxima inspeção a partir da data da inspeção realizada (inspeção que embasa o preenchimento dos anexos do procedimento), nestes casos a validade do Alvará Sanitário é contabilizada a partir do último dia da inspeção. Por exemplo, uma inspeção em fabricantes de medicamentos realizada em 11 a 15/12/2017, em que os anexos do POP O SNVS 015 enquadrem como data próxima inspeção 24-36 meses (classificação A), a validade do Alvará Sanitário será 15/12/2020.