Qual legislação regulamenta a abertura de uma empresa distribuidora de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal, Perfumes e Saneantes?

A RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5815, DE 18 DE JULHO DE 2017 estabelece requisitos mínimos para o cumprimento das Boas Práticas de fracionamento, armazenamento, distribuição e transporte de produtos sob controle sanitário e seus insumos, exceto alimentos, no âmbito do Estado de Minas Gerais.