Quem precisa de Alvará Sanitário?

A LEI nº 13317, de 24/09/1999 que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde – SUS. A referida lei define Alvará Sanitário como documento que contém permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

São exemplos destes estabelecimentos:
– Os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam: produtos de higiene pessoal, saneantes, domissanitários, perfumes, cosméticos e correlatos;
– Os que produzem insumos (matérias –primas) para cosméticos e saneantes;
– As entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas.