Não há previsão na legislação para a atividade específica de vendedores ambulantes. A Resolução SES/MG nº 8017/2022 não menciona vendedores ambulantes. A Vigilância Sanitária não emite Alvará Sanitário para pessoa física.

Porém, caso queiram regularizar a atividade, é necessário que constituam empresa e atendam a legislação sanitária vigente e assim, pode-se utilizar o CNAE 4772-5/00 de comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene.