Sim. Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006. Averiguar demais legislações pertinentes à atividade executada, disponíveis no Portal de Vigilância em Saúde.
Portal da Vigilância em SaúdeSim. Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006. Averiguar demais legislações pertinentes à atividade executada, disponíveis no Portal de Vigilância em Saúde.