Não existe legislação específica, devendo portanto ser observada a legislação básica aplicável a todos de serviços de saúde, a saber RDC ANVISA nº 63/2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, e demais legislações pertinentes à atividade executada, disponíveis no Portal de Vigilância em Saúde.