Estabelecimentos de outros Estados que prestam serviços de transporte para estabelecimentos localizados no Estado de Minas Gerais devem ser regularizados de qual forma? Por exemplo, estabelecimentos de outros Estados contratados para realização de transporte de gases medicinais fabricados, envasados e/ou distribuídos por estabelecimentos de Minas Gerais.

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Enquanto não houver legislação federal, estadual ou local, que exija o Alvará Sanitário para realização da atividade, não é exigido este documento do estabelecimento terceirizado localizado em outro Estado, contudo, o mesmo deve atender as Boas Práticas de Transporte, quando prestarem serviços para empresa localizadas no Estado de Minas Gerais ou quando estiverem em trânsito no Estado.

O estabelecimento contratante deve assegurar o cumprimento das boas práticas de transporte de seus produtos.

Resolução SES/MG N. 5815/2017:

“Art. 95 – As transportadoras são responsáveis solidárias pela carga transportada e pela manutenção da qualidade e segurança dos insumos e produtos que transporta.

(…)

Art. 171 – Os estabelecimentos abrangidos por esta Resolução, localizados fora do Estado de Minas Gerais, que prestarem serviços ou estiverem em trânsito no Estado ficam sujeitos às exigências deste Regulamento.”