O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica. No âmbito da vigilância sanitária, essa licença se materializa por meio do alvará sanitário.
O Alvará Sanitário é expedido preferencialmente pela Vigilância Sanitária Municipal. Portanto, sempre que o cidadão precisar requerer o licenciamento sanitário, ele deve procurar inicialmente pelas orientações do seu município.
O licenciamento dos estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como baixo risco deve ser simplificado. Realizado no âmbito municipal, de forma eletrônica ou presencial após o fornecimento de informações e declarações assinadas pelo responsável legal do estabelecimento, visa ao reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária para o exercício da atividade requerida.
O licenciamento sanitário para atividades econômicas classificadas como alto risco exige aprovação de projeto arquitetônico, inspeção sanitária e análise documental antes do início do funcionamento do empreendimento. Este serviço também deve ser peticionado diretamente no município, contudo, nos estabelecimentos que possuírem maior complexidade, bem como em caráter complementar e/ou suplementar ao município, as ações de fiscalização sanitária podem ser executadas pela Vigilância Sanitária Estadual.
No caso de fiscalização estadual, o peticionamento para concessão de alvará sanitário deve ser realizado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme Manual de Peticionamento.
Para requerimento de aprovação de projeto arquitetônico, as orientações se encontram descritas no item Requerimento de aprovação de projeto arquitetônico.
Em caso de dúvidas, procure pela Unidade Regional de Saúde responsável pelo seu município. A divisão dos municípios de Minas Gerais por Unidade Regional de Saúde, bem como os contatos das mesmas podem ser consultados no site da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
