Passo a Passo para preencher e imprimir o formulário DAE – Documento de Arrecadação Estadual
1 – Entrar no site da Fazenda: www.fazenda.mg.gov.br
2 – Abaixo da palavra Destaque no canto esquerdo da tela clique em: Documento de Arrecadação – DAE, GNRE, Guias, Comprovantes
3 – Na tela Documento de arrecadação – emissão selecionar Receita Órgãos Estaduais
4 – Preencher as informações solicitadas:
Tipo de identificação – CPF ou CNPJ
No campo Órgão Público selecionar Fundo Estadual de Saúde
No campo Serviço do Órgão Público selecionar Análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário M2
5 – Na página seguinte preencher as informações solicitadas:
O Período de referência término e Data de pagamento serão preenchidos automaticamente.
Valores à recolher:
Valor da Receita – Para obter o valor da receita é necessário multiplicar o valor de a 0,5 UFEMG, para cada m² de área construída, reajustada em 1º de janeiro de cada ano
Não é necessário preencher o Valor multa nem o Valor juros
O valor a recolher será preenchido automaticamente, basta clicar com o cursor no campo correspondente
Também não será necessário preencher o campo Informações complementares
6 – Clique em continuar
7 – A próxima página já é para imprimir o formulário
O documento deverá ser impresso e pago em qualquer agência bancária ou casa lotérica e enviado juntamente com o projeto arquitetônico e os demais documentos.