A Portaria Conjunta MS/ANVISA/SAS nº 370, de 7 de maio de 2014, que Regulamenta o Transporte de Sangue e Componentes. Esta portaria se aplica a todo remetente, transportador, destinatário e demais envolvidos no processo de transporte de sangue e componentes.

A RDC nº 20, de 10 de abril de 2014, dispões sobre o regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano, com o objetivo de definir e estabelecer padrões sanitários para o transporte de material biológico em suas diferentes modalidades e formas. Esta norma se aplica aos remetentes, transportadores e destinatários de materiais biológicos de origem humana relacionados a serviços e produtos sob vigilância sanitária.