Quais são as legislações específicas para a área física dos Estabelecimentos de Assistência Odontológica (EAO)?

Resolução Anvisa / RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e Resolução SES/MG nº 1559, de 13 de agosto de 2008 – Anexo único, sendo aplicáveis outras legislações sanitárias pertinentes.