Portaria 453/1998, sendo aplicável outras legislações sanitárias pertinentes.
Ano: 2019
Qual é a legislação específica para o setor de radiodiagnóstico médico e odontológico?
Portaria 453/1998, sendo aplicável outras legislações sanitárias pertinentes.
Meu empregador não está fornecendo o dosímetro de uso pessoal. O que devo fazer?
Entrar em contato com a vigilância sanitária local.
Tenho um equipamento de raio-X fora de uso. Como faço seu descarte?
Acessar o link e verifique as informações:
https://drive.google.com/file/d/1UBvGL-qBs4MFkn9qHXR7-xZ-F5Cnjym-/view?usp=sharing
Quero saber quais são as empresas e profissionais que realizam avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica (Testes de constância e levantamento radiométrico). Como fazer?
Acessar o link abaixo e consultar a lista disponível: http://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/LISTA%20DE%20CADASTRADOS%20VISA-MG.pdf
Quero me tornar cadastrado para realizar serviços de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica (Testes de constância e levantamento radiométrico). Como fazer?
Consultar a resolução SES/MG nº 5177/2016 no link: http://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/resolu%C3%A7%C3%A3o_5177.pdf
O serviço de diálise é obrigado a fornecer alimentação aos pacientes durante as sessões?
O estabelecimento não é obrigado a fornecer almoço ou jantar aos seus pacientes. No entanto, de acordo com o inciso III do art. 67 da Portaria nº 1675/2018, “Art. 67. Os estabelecimentos de saúde habilitados como Atenção Especializada em DRC deverão: (…) III – fornecer ao paciente, mediante avaliação do nutricionista, o aporte nutricional, durante a permanência na clínica.”
Quais são os requisitos necessários para a expansão do número de máquinas em um serviço de diálise?
Primeiramente é importante destacar que a ampliação dos pontos de água somente poderá ocorrer após aprovação do projeto arquitetônico. O estabelecimento deverá se certificar de que esse aumento não irá impactar nos processos de trabalho, nos equipamentos e na assistência. Deverá ainda garantir a existência de máquina reserva e máquina exclusiva para pacientes com sorologia desconhecida. Ressaltamos que, independente do aumento do número de pontos, o serviço deverá atender a legislação sanitária vigente, mantendo a qualidade e segurança do atendimento prestado aos seus pacientes.
É necessário que o responsável técnico de laboratórios clínicos e de postos de coleta esteja presente durante todo o período de funcionamento do estabelecimento?
A Lei Estadual 13.317/99, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, determina, em seu art. 86 § 1º, que “a presença do responsável técnico ou de seu substituto legal é obrigatória durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos” de saúde. Da mesma forma, a RDC ANVISA nº 302/2005 preconiza “a supervisão do pessoal técnico por profissional de nível superior legalmente habilitado durante todo o seu período de funcionamento” (item 5.1.4 c).
É permitido que laboratórios de análises clínicas efetuem análises em amostras de origem veterinária?
Não existe impedimento legal para que laboratórios de análises clínicas executem análises em amostras de origem veterinária. Entretanto, esta atividade deverá constar no contrato social e demais documentos do estabelecimento. Idealmente, as análises de amostras oriundas de animais deveriam ser realizadas em ambiente próprio e separado das análises na área humana. Entretanto, nos casos em que o estabelecimento utilize equipamentos capazes de realizar ambas as análises (humanas e veterinárias), as mesmas deverão ser efetuadas em horários distintos, claramente definidos em Procedimento Operacional Padrão (POP).