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| Create Date | 28 de dezembro de 2016 |
| Last Updated | 28 de dezembro de 2016 |
Altera os critérios de casos elegíveis e define os mecanismos para prestação de contas dos serviços prestados para a definição de diagnóstico e início de tratamento do Câncer de Mama nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia/UNACON e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia/CACON