por ·Comentários desativados em SINAN – Indicação de bloqueio de recursos (avaliação abril/2019) do Bloco de Vigilância em Saúde a ser efetivado JÁ a partir de maio de 2019

AVALIAÇÃO ABRIL DE 2019:

Conforme monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) realizado pelo Ministério da Saúde em 29 de Março de 2019, considerando as notificações individuais constantes na lista de notificação compulsória ou notificações negativas ou de surto ou de epizootias, encaminhadas/recebidas via SISNET e processadas na base de dados nacional entre os dias 11/12/2018 a 22/03/2019 (data de exportação das bases de dados nacional utilizadas na avaliação), os municípios relacionados no arquivo disponibilizado abaixo encontram-se irregulares na alimentação do SINAN, portanto, já indicados para bloqueio no repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde a partir de MAIO de 2019, por não estarem até essa data de avaliação em conformidade com os parâmetros definidos nas Portarias: GM/MS nº 1.378/2013 (artigos 33,36 e 39) e a GM/MS nº 47/2016 (artigo 3º e 5º).

Período de avaliação:

Períodos/Semanas epidemiológicas
P1  201732 a 201739
P2  201736 a 201743
P3  201740 a 201747
P4  201744 a 201751
P5  201748 a 201803
P6  201752 a 201807
P7  201804 a 201811
P8  201808 a 201815
P9  201812 a 201819
P10  201816 a 201823
P11  201820 a 201827
P12  201824 a 201831
P13  201828 a 201835
P14  201832 a 201839
P15  201836 a 201843
P16  201840 a 201847
P17  201844 a 201851
P18  201848 a 201903

 

Os municípios são avaliados mensalmente quanto à alimentação das bases de dados e considera-se situação irregular na alimentação do SINAN, aqueles que não registrarem no período de 8 (oito) semanas epidemiológicas consecutivas dentro do período avaliado.

De acordo com a Portaria GM/MS nº 47/2016, Art. 9º O Fundo Nacional de Saúde efetuará o restabelecimento do repasse dos recursos no mês seguinte a regularização da alimentação dos sistemas de informação referentes às competências que geraram a suspensão.

 

  • §1º A regularização do repasse ocorrerá com a transferência retroativa dos recursos anteriormente suspensos, caso o preenchimento dos sistemas ocorra até 90 (noventa) dias da data de publicação da suspensão.
  • §2º A regularização do repasse ocorrerá sem a transferência dos recursos anteriormente suspensos caso a alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação da suspensão.

Fonte: Ministério da Saúde e Coordenadoria de Processamento de Dados Epidemiológicos/SESMG – Relatório parcial de avaliação da alimentação regular do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).

Consulte aqui os municípios irregulares: Monitoramento da regularidade de alimentação do SINAN, mês Abril/2019

por ·Comentários desativados em Existe uma legislação específica que regulamenta o Serviço de Urgência e Emergência? Qual?

Sim. Existe uma legislação do Ministério da Saúde que é a Portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002. Deve-se verificar também outras legislações pertinentes à atividade executada, disponíveis no Portal de Vigilância em Saúde.

por ·Comentários desativados em Qual a legislação sanitária específica que regulamenta as Unidades Básicas de Saúde?

No estado de Minas Gerais as legislações que regulamentam as Unidades Básicas de Saúde são a Resolução SES/MG Nº 3.962 de 16 de outubro de 2013, a RDC/Anvisa nº 63, de 25 de novembro de 2011, e demais legislações pertinentes à atividade executada, disponíveis no Portal de Vigilância em Saúde.