A fiscalização da qualidade da água não envasada é da Diretoria de Vigilância Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais. Para denúncias acessar http://www.saude.mg.gov.br/fale-conosco
Categoria: Vigilância Sanitária
É permitida a comercialização de água e gás no mesmo estabelecimento comercial?
O comércio conjunto será permitido desde que os galões de água sejam armazenados de forma adequada, em ambiente específico e abrigados da luz do sol.
É possível produzir alimentos em cápsulas?
Alimento em cápsulas são classificados como Novo Alimento e, consequentemente, deve atender aos requisitos previstos na Resolução ANVISA nº 16, de 30 de abril de 1999.
O Responsável Técnico (RT) ou substituto legal da indústria de alimentos necessariamente precisa ter nível superior com área de formação relacionada?
De acordo com o Código de Saúde de Minas Gerais, Lei n° 13.317, de 24 de setembro de 1999, art. 86, os estabelecimento de interesse da saúde, incluindo aí os açougues, devem funcionar na presença de um RT ou de seu substituto. Entretanto, a lei não define quais as características que esse RT deve possuir. Na Resolução RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004, que é utilizada para realização de inspeção sanitária nos estabelecimentos que realizam manipulação de alimentos, consta que o responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser o proprietário ou funcionário designado, devidamente capacitado. Já na Portaria n° 326, de 30 de julho de 1997, estabelece os requisitos gerais (essenciais) de higiene e de boas práticas de fabricação para alimentos produzidos/fabricados para o consumo humano, não há menção quanto às características dos responsáveis técnicos, somente quanto a sua função. Considerando as citadas normas a única exigência é que o RT seja adequadamente capacitado para exercer a função.
Quais os exames exigidos pela VISA para os manipuladores de alimentos?
A legislação sanitária não especifica os exames a serem realizados pelos manipuladores. Estes exames devem ser definidos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional da Empresa, considerando a atividade exercida e o risco envolvido.
Qual a exigência em relação à capacitação do Responsável pelas Atividades de Manipulação / Manipuladores de Alimentos?
De acordo com a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, o responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação, abordando, no mínimo, os seguintes temas: a) Contaminantes alimentares; b) Doenças transmitidas por alimentos; c) Manipulação higiênica dos alimentos; d) Boas Práticas de fabricação.
Como faço para importar alimentos?
A ANVISA é o órgão responsável pela autorização para importação de alimentos. Para informações e orientações sobre importação de alimentos acesse: http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/produtos/importacao
Como faço para exportar meus produtos?
A ANVISA é o órgão responsável pela emissão do certificado de exportação de alimentos. Para informações e orientações sobre exportação de alimentos acesse: http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/alimentos/produtos/certidao-de-exportacao.
Como faço para saber a validade do produto a ser comercializado?
A determinação da validade dos alimentos a serem comercializados é de exclusiva responsabilidade do produtor, sendo que deve ser garantida a qualidade do produto durante toda sua vida de prateleira.
Quais são as normas relativas à rotulagem dos produtos?
As normas vigentes referentes à rotulagem de alimentos se encontram disponíveis no sítio eletrônico da ANVISA: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao-horizontal