Não existe legislação específica, devendo portanto ser observada a legislação básica aplicável a todos de serviços de saúde, a saber RDC ANVISA nº 63/2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, e demais legislações pertinentes à atividade executada, disponíveis no Portal de Vigilância em Saúde.
Quais legislações se aplicam aos laboratórios clínicos e/ou citológicos?
Deverão ser observadas a RDC ANVISA nº 302/2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos, e demais legislações pertinentes à atividade, disponíveis no Portal de Vigilância em Saúde.
Quais legislações se aplicam às clínicas que realizam procedimentos estéticos sob responsabilidade de profissionais de nível superior da área da saúde?
Não existe legislação específica, devendo portanto ser observada a legislação básica aplicável a todos de serviços de saúde, a saber RDC ANVISA nº 63/2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, e demais legislações pertinentes à atividade executada, disponíveis no Portal de Vigilância em Saúde.
Quais procedimentos estéticos poderão ser realizados pelos profissionais de nível superior da área da saúde?
Consultar o respectivo conselho de classe profissional.
Qual é a legislação sanitária que regulamenta os serviços geradores de resíduos de saúde?
RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018.
Empresa de tratamento de resíduos precisa de alvará sanitário?
Não. Esse tipo de empreendimento é licenciado pelo órgão ambiental.
O que é Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)?
É um documento que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.
Quem precisa elaborar o PGRSS?
Todo serviço gerador deve dispor de um Plano de Gerenciamento de RSS (PGRSS), observando as regulamentações federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.
Qual a validade do PGRSS?
O PGRSS deve ser monitorado e mantido atualizado, conforme periodicidade definida pelo responsável por sua elaboração e implantação.
Quem pode elaborar o PGRSS?
O serviço gerador de RSS é responsável pela elaboração, implantação, implementação e monitoramento do PGRSS, podendo sua elaboração, a implantação e o monitoramento do PGRSS ser terceirizada.