Sim. Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006. Averiguar demais legislações pertinentes à atividade executada, disponíveis no Portal de Vigilância em Saúde.
Autor: Patrícia Maria de Faria e Silva
Existe uma legislação específica que regulamenta o Serviço de Urgência e Emergência? Qual?
Sim. Existe uma legislação do Ministério da Saúde que é a Portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002. Deve-se verificar também outras legislações pertinentes à atividade executada, disponíveis no Portal de Vigilância em Saúde.
Qual a legislação sanitária específica que regulamenta as Unidades Básicas de Saúde?
No estado de Minas Gerais as legislações que regulamentam as Unidades Básicas de Saúde são a Resolução SES/MG Nº 3.962 de 16 de outubro de 2013, a RDC/Anvisa nº 63, de 25 de novembro de 2011, e demais legislações pertinentes à atividade executada, disponíveis no Portal de Vigilância em Saúde.
Qual é a legislação específica para os Estabelecimentos de Assistência Odontológica (EAO)?
Resolução SES/MG nº 1559, de 13 de agosto de 2008, sendo aplicáveis outras legislações sanitárias pertinentes.
Qual é a legislação específica para o setor de radiodiagnóstico odontológico?
Resolução RDC nº 330, de 20 de dezembro de 2019, sendo aplicáveis outras legislações sanitárias pertinentes.
Qual é a legislação específica para os resíduos resultantes dos serviços odontológicos?
Resolução Anvisa / RDC 222, de 28 de março de 2018, sendo aplicáveis outras legislações sanitárias pertinentes.
Quais são as legislações específicas para a área física dos Estabelecimentos de Assistência Odontológica (EAO)?
Resolução Anvisa / RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e Resolução SES/MG nº 1559, de 13 de agosto de 2008 – Anexo único, sendo aplicáveis outras legislações sanitárias pertinentes.
Quais são os tipos de Estabelecimentos de Assistência Odontológica (EAO)?
• Consultórios odontológicos – com ou sem raio X (equipamento emissor de radiação ionizante)
• Clínicas odontológicas – com ou sem raio X (equipamento emissor de radiação ionizante)
• Consultórios modulares – acima de 02 consultórios odontológicos dispostos em um único espaço, com ou sem raio X (equipamento emissor de radiação ionizante);
• Estabelecimentos de radiologia odontológica – realizam apenas tomadas radiográficas intra e/ou extra-orais, independente do número de aparelhos emissores de radiação ionizante;
• Estabelecimentos de documentação odontológica – realizam tomadas radiográficas intra e/ou extra-orais, independente do número de aparelhos emissores de radiação ionizante, além de realizarem outros exames complementares (tais como fotografias, slides intra e/ou extra-orais, moldagens para confecção de modelos e traçados cefalométricos);
• Estabelecimentos de assistência e ensino odontológico – Clínicas de faculdades, universidades ou outros locais destinados à realização de cursos.
Os Estabelecimentos de Assistência Odontológica (EAO) podem funcionar sem Alvará Sanitário?
Não. Os Estabelecimentos de Assistência Odontológica (EAO) somente podem funcionar após autorização da vigilância sanitária competente, através da expedição do Alvará Sanitário.
Como faço para requerer o Alvará Sanitário?
Para requerer o Alvará Sanitário de um Estabelecimento de Assistência Odontológica (EAO) é necessário verificar junto à Vigilância Sanitária do município (onde se localiza o estabelecimento) quais as orientações e documentações necessárias. Caso o Alvará Sanitário não seja de competência do município, este encaminhará o solicitante à Unidade Regional de Saúde competente.